No setor imobiliário, a transparência é o pilar que sustenta a confiança entre clientes, profissionais e o Estado. Para garantir essa integridade, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), em conformidade com as diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) , estabelece normas regulamentares sobre a comunicação de transações. Entre elas, destaca-se a Comunicação de Não Ocorrência (CNO) .
1. O que é a CNO?
A CNO é uma declaração obrigatória que a corretora de imóveis (pessoa física) ou a imobiliária (pessoa jurídica) deve realizar quando, durante o ano civil anterior, não houve qualquer transação ou operação que se enquadrasse nas hipóteses de suspeita previstas na lei.
Em termos simples: se você não fez vendas suspeitas ou que exigissem comunicação imediata ao COAF, você precisa dizer ao órgão regulador que “nada de irregular ocorreu”.
2. Base Legal: Por que é obrigatório?
A obrigatoriedade fundamenta-se em dois pilares principais:
-
Lei nº 9.613/1998: A “Lei da Lavagem de Dinheiro”, que obriga diversos setores da economia a colaborar com a fiscalização financeira.
-
Resolução COFECI nº 1.336/2014: Esta é a norma específica do conselho que regulamenta os deveres dos corretores perante o COAF. Ela detalha quais operações devem ser reportadas e estabelece a obrigatoriedade da declaração anual.
3. Quem deve declarar?
A única recai sobre:
-
Corretores de Imóveis (Pessoa Física) que atuam de forma autônoma.
-
Empresas Imobiliárias (Pessoa Jurídica) devidamente inscritas no CRECI.
Importante: Mesmo que a corretora não tenha realizado nenhuma venda no ano, ele ainda precisa enviar a CNO, informando a ausência de movimentações sujeitas a reporte.
4. Prazo e procedimento
A CNO deve ser realizada anualmente.
-
Prazo: geralmente ocorre durante o mês de janeiro (referente ao ano anterior). O prazo final costuma ser 31 de janeiro .
-
Onde fazer: A declaração é feita exclusivamente via internet, através do site do COFECI (Portal do Corretor) ou do sistema eletrônico disponibilizado pelo CRECI de sua região.
5. O que são “Operações Suspeitas”?
Diferentemente da CNO (que é anual), as operações suspeitas deverão ser comunicadas em até 24 horas após a conclusão da transação. Exemplos incluem:
-
Pagamentos violentos em espécie (dinheiro vivo).
-
Transações com valores declarados significativamente diferentes do valor de mercado.
-
Clientes que demonstram resistência em fornecer informações de identificação.
6. Consequências da Não Observância
O descumprimento destas obrigações não é apenas uma falha administrativa, mas uma infração que pode gerar:
-
Multas pecuniárias (que podem ser elevadas, dependendo do caso).
-
Advertências e suspensão da inscrição profissional.
-
Cassação do registro em casos de reincidência ou envolvimento comprometido em práticas ilícitas.
Conclusão
A Comunicação de Não Ocorrência é uma ferramenta de proteção para o bom profissional. Ao declarar, o corretor demonstra que está gerido dentro da legalidade e que seu negócio não atende de palco para crimes financeiros. É o “atestado de idoneidade” anual do profissional perante o sistema financeiro nacional.
Esteja sempre em dia com suas obrigações! Sucesso !
