A Justiça de Mato Grosso decidiu que uma mulher não poderá permanecer em um apartamento adquirido por meio de contrato de gaveta. O julgamento foi realizado pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Segundo a decisão, a compra do imóvel não teve a autorização do banco responsável pelo financiamento, o que torna o acordo irregular. Além disso, o contrato foi firmado fora do prazo estabelecido por lei para esse tipo de negociação.
Com isso, os desembargadores entenderam que a posse do imóvel era precária, ou seja, sem respaldo legal, e negaram o pedido da compradora.
O caso reforça a importância de regularizar negociações imobiliárias e sempre contar com a anuência da instituição financeira credora para evitar problemas futuros.
